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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:1
TÍTULO I – Disposições Preliminares
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades
e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade
e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder
público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Nota do Editor (NE): nos dispositivos que alteram normas, suprimiram-se as alterações
determinadas uma vez que já foram incorporadas às normas às quais se destinam.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas
específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à pessoa idosa;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família,
em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou
careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria
e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de
envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais;
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores
de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus
direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da
pessoa idosa.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras
decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5º A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente
qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que
tenha conhecimento.
Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais
da Pessoa Idosa, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão
pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei.
TÍTULO II – Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I – Do Direito à Vida
Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção
um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida
e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam
um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
CAPÍTULO II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a
liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos
civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes
aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório
ou constrangedor.
CAPÍTULO III – Dos Alimentos
Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar
entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante
o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a
ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições
econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse
provimento, no âmbito da assistência social.
CAPÍTULO IV – Do Direito à Saúde
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal
e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção
especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas
áreas de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população
que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as
pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas
ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público,
nos meios urbano e rural;
V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução
das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente,
medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses,
órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela
cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4º As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante
terão atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante
os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I – quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato
necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou
II – quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar
por procurador legalmente constituído.
§ 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar
pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo
serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou
conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário
ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos
terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso
de emergência.
Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito
a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições
adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério
médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa
ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for
reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder
à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este
não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver
tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar
conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para
o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento
e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores
familiares e grupos de autoajuda.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra
pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de
saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa
idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que
lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
§ 2º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no
caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.

CAPÍTULO V – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer,
diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar
condição de idade.
Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa
à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos
programas educacionais a ela destinados.
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo
às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos,
para sua integração à vida moderna.
§ 2º As pessoas idosas participarão das comemorações de caráter cívico
ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais
gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal
serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao
respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito
e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer
será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer,
bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais
voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística
e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.
Art. 25. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na
perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão,
presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
Parágrafo único. O poder público apoiará a criação de universidade
aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos,
de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a
leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

CAPÍTULO VI – Da Profissionalização e do Trabalho

Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional,
respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego,
são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive
para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público
será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando
seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais,
conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e
de cidadania;
III – estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas
ao trabalho.

CAPÍTULO VII – Da Previdência Social

Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da
Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que
preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição,
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo
com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com
base em percentual definido em regulamento, observados os critérios
estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a
concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no
mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito
de carência na data de requerimento do benefício.
Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput
observará o disposto no caput e § 2º do art. 3º da Lei no 9.876, de 26 de
novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos
a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei
no 8.213, de 1991.
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com
atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo
mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o
mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

CAPÍTULO VIII – Da Assistência Social

Art. 33. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma
articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica
da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS
e nas demais normas pertinentes.
Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não
possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua
família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos
termos da Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família
nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda
familiar per capita a que se refere a Loas.
Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1º No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança
de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
§ 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal
da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º
deste artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer
benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
§ 3º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal
firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por
adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os
efeitos legais.

CAPÍTULO IX – Da Habitação

Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família
natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim
o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
§ 1º A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar,
casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além
de atender toda a legislação pertinente.
§ 3º As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter
padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como
provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas
sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para
moradia própria, observado o seguinte:
I – reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais
residenciais para atendimento às pessoas idosas;
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à
pessoa idosa;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia
de acessibilidade à pessoa idosa;
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de
aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento
a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

CAPÍTULO X – Do Transporte

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto
nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos
serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente
qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão
reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para
pessoas idosas.
§ 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor
sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte
previstos no caput deste artigo.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á,
nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas
com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das
passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com
renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos
e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei
local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de
transporte coletivo.

TÍTULO III – Das Medidas de Proteção

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que
os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de
atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.

CAPÍTULO II – Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão
ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais
a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério
Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar,
dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de
responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial,
hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação
e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria
pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.

TÍTULO IV – Da Política de Atendimento à Pessoa Idosa

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 46. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:
I – políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro
de 1994;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que necessitarem;
III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa
permanência;
V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das
pessoas idosas;
VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos
diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

CAPÍTULO II – Das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção
das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução
emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa,
conforme a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais
de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas
perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal
da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional
da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os
seguintes requisitos:
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis
com os princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização
de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso
de força maior;
IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter
interno e externo;
V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;
VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de
ambiente de respeito e dignidade.
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento
à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar
em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas.
Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa,
especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações
decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas
idosas;
III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V – oferecer atendimento personalizado;
VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da
pessoa idosa;
IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo
com suas crenças;
XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de
pessoa idosa com doenças infectocontagiosas;
XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os
documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os
tiverem, na forma da lei;
XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem
das pessoas idosas;
XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias
do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços,
cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas
alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e
a individualização do atendimento;
XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis,
a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação
específica.
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras
de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

CAPÍTULO III – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Art. 52. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa,
Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Art. 53. O art. 7º da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos
públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações
desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal
de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o
devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
§ 1º Havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de
fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.
§ 2º A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá
quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao
Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover
a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de
atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das
providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
§ 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da
entidade.

CAPÍTULO IV – Das Infrações Administrativas

Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações
do art. 50 desta Lei:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil
reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa
permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra
instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a
interdição.
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à
autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver
conhecimento:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil
reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade
no atendimento à pessoa idosa:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e
multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa
idosa.

CAPÍTULO V – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de
Proteção à Pessoa Idosa

Art. 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados
anualmente, na forma da lei.
Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa
por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição
do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo
e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas.
§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser
usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias
da infração.
§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por
motivo justificado.
Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da
defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na
presença do infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade
competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares,
sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas
pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a
fiscalização.
Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da
pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de
atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das
providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas
demais instituições legitimadas para a fiscalização.

CAPÍTULO VI – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade
de Atendimento

Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo
de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto
de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade
governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá
início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa
do Ministério Público.
Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido
o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do
dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar
lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada.
Art. 67. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez)
dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as
provas a produzir.
Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69
ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.
§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público
terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade
judiciária em igual prazo.
§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente
de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade
administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de
24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.
§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária
poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas
as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.
§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade
ou ao responsável pelo programa de atendimento.

TÍTULO V – Do Acesso à Justiça

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o
procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que
não contrarie os prazos previstos nesta Lei.
Art. 70. O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas
da pessoa idosa.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como
parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, em qualquer instância.
§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo,
fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária
competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem
cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do
processo.
§ 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com
união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
§ 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na
Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública
da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de
Assistência Judiciária.
§ 4º Para o atendimento prioritário, será garantido à pessoa idosa o
fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a pessoas
idosas em local visível e caracteres legíveis.
§ 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial
aos das maiores de 80 (oitenta) anos.

CAPÍTULO II – Do Ministério Público

Art. 72. (Vetado)
Art. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos
direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total
ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos
das pessoas idosas em condições de risco;
III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de
risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa
idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o
interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em
caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar
condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades
municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem
como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições
privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações
às normas de proteção à pessoa idosa;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados
à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento
e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura
verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de
saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho
de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas
idosas previstos nesta Lei.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas
neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo
dispuser a lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde
que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções,
terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa.
Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará
obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de
que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes,
podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras
provas, usando os recursos cabíveis.
Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita
pessoalmente.
Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade
do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

CAPÍTULO III – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos
e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério
Público deverão ser fundamentadas.
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade
por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou
ao oferecimento insatisfatório de:
I – acesso às ações e serviços de saúde;
II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com
limitação incapacitante;
III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença
infectocontagiosa;
IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis
ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei.
Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar
a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência
originária dos Tribunais Superiores.
Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos,
individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados,
concorrentemente:
I – o Ministério Público;
II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III – a Ordem dos Advogados do Brasil;
IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano
e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos
da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia
autorização estatutária.
§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos
da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida
esta Lei.
§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são
admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que
lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental,
que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de
fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou
determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente
ao adimplemento.
§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código
de Processo Civil.
§ 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa
diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou
compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento
do preceito.
§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da
sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver
configurado.
Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo
da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de
Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa.
Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o
trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa
aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
Art. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar
dano irreparável à parte.
Art. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao
Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a
que se atribua a ação ou omissão.
Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença
condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos
demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso
de inércia desse órgão.
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento
de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Art. 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que
constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de
suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar
crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de
ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério
Público, para as providências cabíveis.
Art. 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às
autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias,
que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 92. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular,
certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual
não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências,
se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação
civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o
fundamentadamente.
§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados
serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3
(três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público.
§ 3º Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo
Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às
peças de informação.
§ 4º Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento,
será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento
da ação.

TÍTULO VI – Dos Crimes

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da
Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as
disposições do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal).
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados
com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista,
não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

CAPÍTULO II – Dos Crimes em Espécie

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso
a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou
por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar
ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar
sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
Art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar
ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses
casos, o socorro de autoridade pública:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta
lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades
de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades
básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da
pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou
privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a
fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º Se resulta a morte:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um)
ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de
idade;
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar
assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução
de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério
Público.
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a
execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer
outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua
finalidade:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa,
como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de
atendimento:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios,
proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento
com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar
procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar
ou outorgar procuração:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento
de seus atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.